A Lei da Integração, como é conhecida a Lei 13.288/2016, completou dez anos de publicação em maio de 2026 com avanços reconhecidos pelo setor produtivo, mas também com demandas por melhorias. Para o Sistema FAEP, o marco regulatório trouxe mais diálogo, transparência e segurança às relações entre produtores integrados e agroindústrias, porém ainda precisa evoluir para garantir maior proteção aos produtores rurais.
Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, uma legislação costuma levar cerca de dez anos para atingir maturidade no Brasil. No entanto, ele afirma que os marcos regulatórios precisam passar por aprimoramentos constantes, especialmente quando envolvem relações contratuais complexas no campo.
“A Lei da Integração trouxe todo mundo à mesa para negociação, possibilitou mais transparência e diálogo, mas ainda pode se aprimorar, em especial quanto à proteção aos integrados”, afirmou Meneguette.
FAEP aponta pontos que precisam ser aprimorados
Entre os pontos que demandam melhoria, o Sistema FAEP destaca a necessidade de garantir a viabilidade econômica da atividade, tanto na avicultura quanto na suinocultura. Além disso, a entidade defende mecanismos para impedir decisões unilaterais da indústria e assegurar o cumprimento da lei e dos contratos.
Outro ponto apontado como essencial é o fortalecimento das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração, conhecidas como Cadecs. Segundo a entidade, essas comissões precisam ter atuação mais clara e efetiva nas negociações entre produtores e integradoras.
“É preciso seguir aprimorando a Lei da Integração, principalmente para garantir que a relação contratual integrado x integradora seja justa e economicamente viável para ambos os lados”, completou o dirigente.
Paraná tem Cadecs consolidadas na avicultura e suinocultura
No Paraná, as Cadecs estão mais consolidadas na produção de aves. Atualmente, a área conta com 22 comissões regulares e outras duas que precisam ser regularizadas, sendo uma de frango de corte e outra de peru.
Essas duas comissões ainda necessitam de ajustes porque são formadas apenas por membros indicados pela indústria. Já na suinocultura, o Estado possui oito comissões consolidadas.
Neste sentido, o Sistema FAEP avalia que a organização dos produtores por meio das Cadecs continua sendo uma das principais ferramentas para equilibrar as relações contratuais e fortalecer a representatividade dos integrados.
Produtor avalia avanços da legislação no campo
Os dez anos da Lei da Integração coincidem com o período em que o produtor Carlos Eduardo Maia atua na avicultura. Em São João do Caiuá, no Noroeste do Paraná, ele aloja 740 mil aves por lote em 17 galpões. Além disso, mantém em Paranavaí um matrizeiro com produção anual de 12 milhões de ovos férteis.
Para Maia, a lei trouxe estabilidade ao sistema de integração, especialmente nos temas ligados ao diálogo, à remuneração e aos cálculos de custo de produção.
“A lei sempre foi muito benéfica. Realmente, trouxe uma estabilidade muito boa para o negócio, em especial pela questão do diálogo, dos valores de remuneração, dos cálculos do custo de produção. Deu uma guinada boa. Hoje, não teria a mínima condição de pensar o sistema de integração sem a lei”, afirmou.
Remuneração mínima é uma das demandas dos produtores
Apesar dos avanços, Carlos Eduardo Maia defende a criação de um valor mínimo de remuneração capaz de assegurar, ao menos, o custo de produção dos integrados. Segundo ele, ainda há insegurança em situações de sinistros, problemas na condução dos lotes e resultados abaixo do esperado.
“A gente ainda fica um pouco à mercê. Mesmo com a Lei da Integração, há o desconforto em casos de sinistros, de problemas na condução do lote, muitas vezes de ter alguns resultados baixos”, ponderou.
De acordo com o produtor, a indústria está mais aberta à negociação, mas os integrados não podem trabalhar apenas para equilibrar as contas da atividade. Além disso, ele afirma que é necessário garantir margem de lucro suficiente para manter investimentos e adequações nas propriedades.
“A gente precisa trabalhar com segurança, um percentual, uma margem de lucro suficiente para que a nossa atividade receba os investimentos necessários e sempre adequados”, disse.
Lei regulamentou sistema existente desde os anos 1960
No sistema de integração, a indústria integradora fornece insumos e o produtor integrado utiliza a própria estrutura para produzir conforme a demanda da agroindústria. Esse modelo existe no Brasil desde a década de 1960, mas não possuía regulamentação específica até a publicação da Lei 13.288/2016.
Antes da lei, a falta de regras claras gerava insegurança jurídica e deixava os produtores mais vulneráveis na relação com as agroindústrias. Consequentemente, a indústria tendia a ter maior poder de decisão nos contratos e nas condições de produção.
A primeira tentativa de regulamentação ocorreu com o Projeto de Lei 4.378, de 1998, que não avançou na época. Posteriormente, a proposta voltou a ganhar força com o Projeto de Lei 330, apresentado no Senado Federal em 2011.
Sistema FAEP atuou na criação da legislação
O Sistema FAEP teve atuação considerada determinante para que a proposta avançasse e se transformasse em lei. A entidade participou de audiências públicas, reuniões técnicas e articulações políticas, além de mobilizar lideranças rurais e comissões técnicas.
“Nossa atuação foi tanto política quanto institucional. Com dados técnicos e articulação, o Sistema FAEP sempre buscou mostrar a importância de olharmos e protegermos, como Paraná e como Brasil, essa relação comercial entre produtores rurais, em especial de aves e suínos, e as agroindústrias”, relembrou Meneguette.
Segundo o dirigente, a mobilização reuniu mais de 80 instituições do país e contribuiu para a criação do Fórum Nacional de Integração por Cadeia Produtiva (Foniagro), além de estimular a implantação das Cadecs.
Avicultura e suinocultura têm peso na economia paranaense
Para o presidente do Sistema FAEP, o momento exige organização e alinhamento institucional para que a legislação siga sendo aprimorada. Segundo ele, a proteção dos contratos de integração tem impacto direto na economia paranaense.
“A avicultura e a suinocultura são fundamentais para a economia do Paraná. Isso passa pela proteção dos contratos de integração, porque é por meio dessa relação que a produção de aves e suínos do Estado é exportada para mais de 150 países”, completou.
Além disso, a entidade avalia que a segurança jurídica nas relações de integração ajuda a manter investimentos, ampliar a competitividade e garantir melhores condições de permanência dos produtores na atividade.
Núcleo das Cadecs apoia produtores integrados
O Sistema FAEP segue atuando para fortalecer o cumprimento da Lei da Integração, especialmente por meio do Núcleo das Cadecs. Criado em 2016, o núcleo estimula e orienta a formação de comissões nas unidades produtivas conduzidas em regime de integração no Paraná.
Além de promover capacitações, o núcleo presta assistência técnica e jurídica aos produtores durante a criação e a atuação das comissões. Segundo a técnica do Departamento Técnico e Econômico do Sistema FAEP e responsável pelo núcleo, Caroline Pereira da Costa, a entidade tem papel relevante na divulgação da legislação.
“Enquanto uma das únicas federações do país que tem um núcleo específico para cuidar do tema, nosso papel segue sendo o de divulgar e capacitar ainda mais para que novas Cadecs sejam implantadas”, explicou.
Entidade orienta criação de novas comissões
De acordo com Caroline, o produtor pode tomar a iniciativa de procurar a integradora para formalizar uma Cadec. O Sistema FAEP incentiva esse movimento principalmente em locais onde ainda não há comissão implantada.
No entanto, a iniciativa costuma partir da própria indústria, já que ela elabora os contratos de integração e detém os documentos de formalização.
“Onde não há Cadec, não há cumprimento da lei. Enquanto Núcleo, estamos aqui para auxiliar os produtores nessa organização, disponibilizando formação, dados, levantamentos de custos e tudo o mais que for necessário para essa implantação”, afirmou Caroline.
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Produtor relata nova experiência com Cadec em Toledo
O produtor Marcelo Augusto Gibbert sempre atuou com integração. Na Granja Berlin, localizada no distrito de São Miguel, em Toledo, no Oeste do Paraná, ele coordena há pouco mais de um mês uma Cadec com a integradora.
A atividade da família começou em 2004, com um barracão com capacidade para alojar até 14,5 mil aves. Desde então, a propriedade passou por ampliações e modernizações para atender à demanda da indústria e hoje tem capacidade de alojamento de até 95 mil aves.
Gibbert passou a dar mais atenção à proteção contratual em janeiro de 2025, quando a relação com a integradora anterior ficou insustentável e ele precisou buscar uma alternativa.
Atualmente, com o auxílio do Núcleo de Cadecs do Sistema FAEP, o produtor afirma que vive uma experiência diferente na relação com a indústria.
“A gente está entendendo melhor qual o potencial que os produtores têm e como podemos garantir uma relação de maior equidade, melhor e mais honesta com a integradora. Não estamos desamparados”, garantiu.
União dos produtores fortalece as comissões
Para Gibbert, a principal função da Cadec é mostrar aos produtores que existe um caminho correto para atender às demandas da indústria. Além disso, ele afirma que as comissões devem levar ao debate as dificuldades enfrentadas no campo.
“Tem um caminho a se seguir para se conseguir atender às demandas que a gente recebe. A Cadec deve trazer a dificuldade dos produtores, os problemas que temos no campo para debater, de forma igualitária, como a gente pode melhorar isso, como pode cobrar a empresa sobre esse assunto”, pontuou.
Segundo o avicultor, a força de uma Cadec depende diretamente da união dos produtores. Por isso, ele defende que os integrados busquem informações e conheçam melhor o funcionamento das comissões.
Tabaco também possui contratos de integração
Embora os contratos de integração sejam mais numerosos nas cadeias de aves e suínos, o modelo também está presente na produção de tabaco. No Paraná, atualmente, existem 27 mil produtores de tabaco integrados.
Esses produtores são representados por dez Cadecs que atendem os três Estados do Sul. Segundo a técnica do Departamento Técnico e Econômico do Sistema FAEP, Cibelle Tamiris de Oliveira, a organização no tabaco funciona de forma diferente das cadeias de aves e suínos.
Enquanto as comissões de aves e suínos são distribuídas por unidade integradora, as comissões do tabaco funcionam por indústria, com representantes do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Cadecs ampliaram a voz dos produtores de tabaco
Segundo Cibelle, a Lei da Integração fortaleceu a participação dos produtores de tabaco nas negociações com as empresas. Antes disso, muitos agricultores precisavam apenas aceitar as condições impostas pela indústria.
“Com a Lei, há dez anos, a Cadec veio para auxiliar o produtor de tabaco a ter voz na venda da sua produção e não simplesmente acatar o que as indústrias impunham. Isso deu mais segurança jurídica nas negociações com as empresas”, comentou.
Os produtores de tabaco do Paraná são representados nas Cadecs pelo Sistema FAEP, que atua na defesa de seus direitos perante a indústria. Além disso, a entidade leva às reuniões as demandas apresentadas pelos agricultores e presta suporte técnico e jurídico nas negociações.
“Toda demanda que esses produtores trazem, nós levamos para as reuniões das comissões, auxiliando nas negociações com as empresas, além de assessorarmos em questões técnicas e jurídicas”, completou Cibelle.
Fonte: diariodosudoeste.com.br
