A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira, 7 de julho, o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria da deputada Maria Victoria. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor do Paraná.
O texto permite a entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos, desde que sejam para consumo próprio e estejam acondicionados em embalagens que não ofereçam riscos aos consumidores.
CCJ aprova entrada de alimentos em eventos
A proposta também prevê meia-entrada para eventos artístico-culturais e esportivos a doadores regulares de sangue, doadores de um dos rins, de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea, além de doadoras de leite materno.
A matéria recebeu emendas dos deputados Paulo Gomes e Tito Barichello, com ajustes na redação do projeto.
O projeto segue a tramitação na Assembleia Legislativa antes de eventual votação em plenário.
Fomento Paraná pode ter capital ampliado
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 500/2026, assinado pelo Poder Executivo. A matéria altera a legislação que autoriza o Governo a instituir a Agência de Fomento do Paraná.
Entre as principais mudanças está a elevação do capital social autorizado da Fomento Paraná para até R$ 6 bilhões.
Segundo a proposta, a medida busca ampliar a capacidade financeira e operacional da instituição, permitindo maior alavancagem e expansão das operações de crédito.
Projeto trata de militares da reserva
Outro projeto do Executivo aprovado pela CCJ foi o PL nº 570/2026. O texto altera a legislação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A proposta amplia as possibilidades de aproveitamento de militares estaduais transferidos para a reserva remunerada.
Com isso, esses profissionais poderão retornar ao serviço ativo por meio do programa de designação, conforme as regras previstas na matéria.
Servidores terão reajuste de 4,39%
A comissão também aprovou três projetos que concedem reajuste anual da remuneração de servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Paraná.
As propostas preveem reajuste de 4,39%, correspondente ao IPCA acumulado entre maio de 2025 e abril de 2026.
No caso do Ministério Público, o projeto também atualiza valores da Gratificação de Função Privativa paga a integrantes das forças de segurança que atuam no Gaeco e em áreas de Inteligência, Investigação e Segurança do órgão.
Turismo, saúde e inovação entram na pauta
Entre os projetos aprovados, está o PL nº 280/2026, que incentiva o Turismo Costeiro Regenerativo no Paraná. A proposta é voltada aos municípios da faixa litorânea.
Também avançou o PL nº 61/2026, que trata da inovação logística no agronegócio por meio da Inteligência Artificial. O objetivo é ampliar a eficiência no setor agropecuário, da colheita à entrega final.
Na área da saúde, a CCJ aprovou o PL nº 406/2025, que cria uma política estadual voltada às pessoas com Apraxia de Fala na Infância e seus familiares.
Programa busca atrair centros de dados
Outro projeto aprovado foi o PL nº 55/2026, que cria o Programa Paranaense de Incentivo a Centros de Dados, o Prodata-PR.
A proposta estabelece diretrizes para concessão de benefícios fiscais. A intenção é atrair investimentos ligados à inovação, à indústria 4.0 e à economia digital.
Também foi aprovado o PL nº 619/2025, que trata da promoção dos direitos da juventude rural e da garantia da sucessão rural, especialmente na agricultura familiar.
Código do Consumidor recebe novas propostas
Além do projeto sobre alimentos e meia-entrada, a CCJ aprovou outras propostas que alteram o Código de Defesa do Consumidor do Paraná.
Uma delas impede que fornecedores do setor hoteleiro e turístico limitem o número de crianças e adolescentes hospedados no mesmo quarto dos pais, quando houver estrutura adequada.
Outra proposta exige a indicação da presença de alérgenos alimentares comuns, inclusive quando houver risco de contaminação cruzada.
Também foi aprovado projeto que garante ao consumidor a troca gratuita de produto vencido por outro idêntico ou similar dentro do prazo de validade.
Projetos tratam de segurança pública
Na área de segurança pública, a CCJ aprovou proposta que estabelece normas para instalação, fixação, manutenção e uso de traves de gol em espaços públicos e privados destinados à prática esportiva.
Também avançou projeto que prioriza o atendimento e a emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal e demais órgãos do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis.
As matérias seguem agora para as próximas etapas de tramitação legislativa.
Alexandre Curi lidera em dois cenários em pesquisa para o Senado
Sistema FAEP abre edital para construção do Centro de Excelência em Leite
Datas, turismo e patrimônios são aprovados
A comissão ainda aprovou projetos que incluem datas comemorativas no Calendário de Eventos do Estado, além de roteiros turísticos e circuitos regionais.
Entre eles estão propostas relacionadas à Festa do Pinhão de Piraquara, Semana do Corretor de Imóveis, Feira do Peixe Vivo, Dia do Harleyro, Dia Estadual do Disque-Denúncia 181 e Semana Estadual de Cidadania Digital para o Enfrentamento da Misoginia.
Também foram aprovadas matérias que reconhecem como patrimônio cultural imaterial manifestações, produtos típicos e espaços de relevância religiosa e gastronômica no Paraná.
Utilidades públicas também avançam
Por fim, os deputados aprovaram diversas propostas de concessão de título de utilidade pública a entidades de diferentes municípios do Paraná.
Entre as entidades contempladas estão associações culturais, esportivas, sociais, religiosas, de saúde, de apoio a pessoas com deficiência, de empreendedorismo e de proteção à criança e ao adolescente.
Com a aprovação na CCJ, os projetos seguem a tramitação regular na Assembleia Legislativa do Paraná.
Fonte: diariodosudoeste.com.br
