O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu alerta a 32 municípios que ainda apresentam pendências no envio de informações obrigatórias para habilitação à Complementação VAAT. O mecanismo integra o Fundeb e considera o Valor Anual Total por Aluno.
As pendências envolvem dados contábeis, fiscais e educacionais. Caso não sejam regularizadas dentro do prazo, os municípios podem perder recursos da União destinados à educação básica em 2027.
Complementação VAAT depende de envio de dados
O levantamento mais recente foi divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e considera a situação registrada até 23 de junho.
No Paraná, os 32 municípios com pendências representam 8% do total de 399 prefeituras. O processo de habilitação é necessário para o recebimento da complementação no ano de 2027.
A Complementação VAAT é destinada a estados e municípios com menor capacidade de investimento por aluno na educação básica. No total, ela representa 10,5% do aporte da União ao Fundeb.
Municípios precisam regularizar informações
Para garantir a habilitação, os municípios precisam cumprir duas exigências principais. A primeira é transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis por meio do Siconfi, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional.
A segunda exigência é enviar os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária pelo Siope, sistema do FNDE.
As informações devem ser referentes ao ano anterior. Além disso, o TCE-PR orienta os gestores a corrigirem inconsistências contábeis e fiscais identificadas nos sistemas federais.
Prazo termina em 31 de agosto
As pendências devem ser regularizadas até 31 de agosto. Se isso não ocorrer, os entes públicos podem deixar de receber a cota da Complementação VAAT a que teriam direito.
Segundo o Tribunal, a falta das informações obrigatórias pode gerar prejuízo financeiro aos municípios. Além disso, compromete o direito da população à educação.
A situação também pode ter reflexos na Prestação de Contas Anual dos prefeitos. O TCE-PR destaca ainda que a omissão configura descumprimento da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.
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Conselhos municipais acompanham regularização
O acompanhamento dos casos está sendo feito pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social do TCE-PR.
A unidade é responsável pelo envio de comunicados aos municípios, às Secretarias Municipais de Educação, aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Esses conselhos atuam como instâncias de participação popular e controle social. Por isso, o Tribunal reforça a importância da atuação dessas entidades no monitoramento das medidas de regularização.
TCE-PR faz monitoramento contínuo
Com o objetivo de evitar a perda de recursos, o TCE-PR realiza monitoramento contínuo dos municípios paranaenses incluídos na lista do FNDE.
Os alertas técnicos estão sendo enviados por meio do Canal de Comunicação, ferramenta eletrônica usada pela Corte para o diálogo institucional com os fiscalizados.
Dessa forma, o Tribunal orienta as administrações municipais a verificarem a situação nos sistemas oficiais e promoverem a atualização, correção e transmissão das informações exigidas dentro do prazo.
Fonte: diariodosudoeste.com.br
