A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA).
Desta forma a presidente do Poder Legislativo, Thania Caminski, e a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conforme dispõe a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convidam para debater o Projeto de Lei n° 53/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2024.
Data: 19 de junho de 2023 (segunda-feira)
Horário: 16 horas
Local: Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco
Fonte: diariodosudoeste.com.br
