A obrigatoriedade é aplicada para aqueles que desempenham funções na administração direta, em autarquias e em fundações, elegíveis nos grupos de vacinação estabelecidos nos calendários oficiais. Segundo o decreto, a recusa só será aceita se houver justificativa médica. Nos demais casos, a negativa pode ser considerada uma falta disciplinar, passível de sanções contra o servidor ou o empregado municipal.
O decreto 60.442 foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial e tem como base o artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. De acordo com o texto, “os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5°, 6° e 196 da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual”.
A Controladoria-Geral do Município vai ser o órgão responsável por levantar as informações dos servidores que não se vacinarem. Também estará encarregada de tomar as possíveis medidas legais decorrentes da recusa.
A Suprema Corte decidiu, no ano passado, que Estados e municípios poderão impor a vacinação a indivíduos e aplicar restrições previstas em lei, como pagamento de multa e impedimento para realização de matrícula em escolas, por exemplo. As sanções, decidiu o STF, precisam ser razoáveis – e amparadas em leis. A medida, contudo, não significa que a vacinação possa ser feita à força, sem o consentimento do indivíduo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
