A secretária municipal do Meio Ambiente de Pato Branco, Keli Starck, participou da sessão da Câmara na quarta-feira (2), para falar sobre a causa animal, castramóvel, disque denúncia, casa de passagem e a Associação Lima de Proteção aos Animais (Alpa).
Keli foi convidada pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM). A secretária foi acompanhada pelo médico veterinário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Fabiano Silva.
De acordo com a secretária, foi solicitada revisão do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), através de ofício enviado ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público, em 7 de maio. Houve uma reunião com a promotora Ivana Ostapiv Rigailo em 19 de maio, e no dia 25 foi assinado novo TAC.
Castrações
Durante a sessão foi apresentado que a licitação para castrações venceu em 20 de dezembro de 2020 e não foi renovada, e que a licitação atual contempla 1.100 castrações e o atendimento de 900 casos de urgência e emergência. O valor previsto é de R$ 1,1 milhão.
Os beneficiários do programa de castração serão os animais que pertencem a tutores de baixa renda, inscritos no programa CadÚnico do governo Federal, animais que foram adotados nas feiras de adoção de cães e gatos promovidas pelo Município e animais doados através de ONGs e associações de protetores, formalmente constituídas.
Sobre o Castramóvel, Fabiano explicou que se trata de um veículo trailer, que permite a mobilidade do atendimento, mas que para isso ocorrer precisa ser equipado, pois o objetivo é ser uma clínica móvel.
Disque Denúncia
O médio veterinário destacou que a melhor forma de denunciar situações de abandono ou maus tratos aos animais é através do Disque Denúncia 156, já que os acionamentos ficam registrados e a Secretaria tem como dar um retorno aos denunciantes.
Casa de passagem
Em relação à casa de passagem, Fabiano explicou que o novo TAC fez adequações ao projeto conforme a legislação. A ideia é que a casa funcione junto a unidade de isolamento de zoonoses, que funciona junto ao aterro sanitário, pois precisa ser construída em zoneamento rural e poderão ser utilizados os mesmos profissionais que já atuam na unidade, além de facilitar os trâmites para ter a licença ambiental, emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT).
Alpa
Sobre a Associação Lima de Proteção aos Animais (Alpa), Fabiano explicou que há um termo de fomento firmado através de contrato desde 28 de dezembro de 2017, renovado anualmente, e que está em vigência até 28 de dezembro de 2021.
As metas desse contrato são o atendimento aos animais abandonados ou em situação de maus tratos, atendimento veterinário aos animais da entidade e a participação em feiras de adoção.
O médico veterinário também foi questionado sobre o censo animal que estava sendo realizado em Pato Branco. Ele revelou que o censo foi dado por encerrado na gestão passada, porém no seu entendimento deve ser refeito, pois há muitas divergências nas informações.
Veneno
Também na quarta-feira (2), a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) protocolou o Projeto de Lei nº 101/2021, que dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Pato Branco, e dá outras providências.
Segundo o PL proposto, fica vedada a comercialização, venda e distribuição de agrotóxico pertencente ao grupo químico dos organosfosforados e carbamatos, mais conhecido como “chumbinho”, que produzem risco à vida humana e animal, em todos os estabelecimentos comerciais do município de Pato Branco.
“A venda de agrotóxicos e afins será feita por meio de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.802/89, e em estabelecimentos que têm por finalidade precípua a comercialização de produtos agropecuários, devidamente credenciados e autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As penalidades administrativas serão aplicadas aos estabelecimentos infratores a critério do Poder Executivo, não eximindo o infrator de eventual responsabilização civil e criminal”, enfatiza a proposta.
Uma das justificativas é que se trata de agrotóxico pertencente ao grupo químico responsável por milhares de envenenamentos e mortes de pessoas, animais domésticos e silvestres, além da contaminação do solo, de alimentos, rios e lençóis freáticos.
“Sabe-se que esse tipo de agrotóxico de alto teor foi criado para combater as pragas nas plantações, porém a finalidade acabou sendo desvirtuada com o objetivo de ser usado como raticida. Atualmente tem-se conhecimento que o chumbinho tem sido comercializado normalmente no município, entretanto, por tratar-se de veneno altamente perigoso, e por não possuir registro e nem rótulo contendo orientações quanto ao seu manuseio e segurança, informações médicas, telefones de emergência e a descrição do agente ativo bem como antídotos em caso de envenenamento, deve ser proibida sua comercialização”, aponta o PL.
A vereadora acrescentou ainda que “segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o ‘chumbinho’ é um produto comercial, sem registro oficial como raticida, sendo vendido ilegalmente nos comércios e, portanto, não deveria ser utilizado sob nenhuma circunstância”.
