Nessa segunda-feira (12), em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Pato Branco votou as Emendas ao Orçamento do Município, no Plano Plurianual (PPA) – anos 2022 a 2025 – e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – ano 2022 –, protocoladas pelos vereadores. As emendas contemplam obras e ações a serem realizadas pelo Executivo, em todas as áreas de atuação da municipalidade.
Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei n° 87, de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025, cuja estimativa, apresentada em Audiência Pública, para o orçamento do Município para 2022 é de R$ 500 milhões. O Projeto foi aprovado com quatro Emendas Modificativas e 52 Emendas Aditivas, aprovadas em votação única e elaboradas pelos vereadores.
Com uma Subemenda, cinco Emendas Modificativas e 52 Emendas Aditivas, aprovadas em votação única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 88, de 2021, em primeira votação. O Projeto é referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento, a serem executadas pelas administrações no exercício de 2022.
Verba livre
O percentual de verba livre do orçamento para utilização do Executivo no exercício de 2022, segundo o PL 88/2021, era de 30%, de acordo com o artigo 39, correspondendo a um montante previsto de R$ 150 milhões.
Porém, os vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) apresentaram a Emenda Modificativa nº 1, que modificava a redação do artigo 39, e autorizava a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do total do orçamento, e não de 30% como era a proposta inicial do Executivo.
Eles justificaram que levando em consideração “que todos os possíveis gastos previstos já estão elencados no PPA e na LDO do Município, observamos que o percentual ideal e necessário à disposição do Executivo seria de 10%, representando, assim, um montante de R$ 50 milhões, considerado um valor razoável para utilização exclusiva do prefeito”.
15% do orçamento
No entanto, de todos os vereadores proponentes da Emenda Modificativa nº 1, apenas Marcos Junior Marini (Podemos) não assinou o documento.
Marini acabou assinando a Subemenda a Emenda Modificativa nº 1 do Projeto de Lei nº 88/2021, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do total do orçamento, “por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber”, junto com os vereadores Lindomar Brandão (DEM), Rafael Celestrin (PSD), Dirceu Boaretto (Podemos), Claudemir Zanco (PL) e o presidente da Casa, Joecir Bernardi (PSD).
Aprovação
Em votação, a Subemenda nº 1 de 2021, teve empate entre os vereadores favoráveis e contrários, e coube ao presidente do Legislativo, Joecir Bernardi (PSD) desempatar a matéria. Com o voto de Bernardi, a Subemenda foi aprovada, autorizando a verba livre de 15% do orçamento, derrubando a Emenda Modificativa nº 1 de 2021, que autorizava apenas crédito de 10% do orçamento.
Isenção de responsabilidade
Sobre a aprovação da Subemenda, o vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB) disse que a preocupação é autorizar o gasto de 15%, ou seja, 75 milhões, sem precisar passar pelo Legislativo, pois “contém a assinatura dos três membros da Comissão de Orçamento e Finanças, e essa comissão é o principal mecanismo responsável em analisar e dar os pareceres no que diz respeito aos gastos do Executivo. Como vereador, me preocupa essa isenção de responsabilidade. Por isso fizemos a Emenda Modificativa nº 1, do qual reduz para 10% esse montante, o que representa R$ 50 milhões por ano, um valor mais criterioso para que o Executivo consiga trabalhar os assuntos emergenciais em seus decretos. Me preocupa fiscalizar somente depois que a verba pública for aplicada”.
Valor razoável
Reafirmando seu posicionamento em defesa dos 10%, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) destacou que também vê com grande preocupação liberar 15% para o Executivo trabalhar de forma livre, sem passar pela aprovação da Casa de Lei.
“É notório e público que o nosso papel enquanto vereadores é fiscalizar e acompanhar os atos do Executivo. Creio que jamais a Câmara se furtará em aprovar projetos que venham somar e trazer melhorias para nossa população e nosso município, mas vejo que 10% do orçamento é um valor razoável para utilização exclusiva do prefeito”.
Transparência
Os vereadores que aprovaram a Subemenda nº 1 de 2021, que autoriza o Executivo a gastar até 15% do orçamento no exercício de 2022, afirmaram que se trata de um valor razoável e que haverá fiscalização das obras e ações através do Portal Transparência. Também, que caso considerem o montante desnecessário ou excessivo, poderão propor a redução do percentual de gastos nos próximos anos.
