Moradores dos bairros Menino Deus e Amadori entraram em contato com a reportagem do Jornal Diário do Sudoeste para reclamar sobre o uso do espaço público de forma indevida pelos empresários do setor de ferros-velhos e guinchos, em Pato Branco.
Segundo a população, a lei que rege essa atividade econômica não está sendo cumprida e o cidadão está sendo prejudicado, porque os veículos sucateados estão ocupando vagas de estacionamento e calçadas. Em alguns pontos, conforme os moradores, os empresários do setor chegam a colocar cones na via para reservar vagas para as sucatas.
Isso não acontece apenas na região dos bairros Menino Deus e Amadori, mas também em outros bairros da cidade, como o Bortot e o São Cristóvão.
De acordo com moradores, já foram feitas várias denúncias aos órgãos competentes, como o Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), mas nada foi resolvido. A população alega que se há uma legislação em vigor que rege esse setor, que ela precisa ser aplicada.
Legislação
Em 30 de maio de 2019, o então prefeito de Pato Branco Augustinho Zucchi sancionou a Lei Ordinária nº 5.350, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
A lei estabelece que a responsabilidade pela guarda, remoção depósito e informações para leilão dos veículos apreendidos é do Municípios de Pato Branco, mas que poderá ser transferida a terceiros interessados através de procedimento licitatório, realizado para este fim ou por meio de convênio de cooperação técnica com entidades da administração pública de âmbito Municipal, Estadual e Federal.
Porém, são requisitos mínimos para exploração por terceiros dessa atividade “possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros quadrados de área ininterrupta; ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e recebimento do público externo; e funcionar em dias e horários estabelecidos na lei”, entre outras determinações.
Ainda, a Lei Ordinária nº 5.350 estabelece no Artigo 11 que “ficam proibidas as oficinas e ferros-velhos utilizarem vias públicas para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam pendentes de reparos ou proceder aos reparos pendentes nesses locais. Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de funcionamento das oficinas e ferros-velhos serão cassadas”. E é com base nessa lei que a população pede às autoridades que os veículos sucateados sejam retirados das vias públicas, possibilitando o uso das vagas de estacionamento pelos veículos em circulação.
Depatran
A chefe do setor de Controle e Fiscalização do Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Francieli Catusso Tamagno, afirmou que a questão dos ferros-velhos é bastante complicada em Pato Branco.
“Quando a diretora do Depatran, Marinês Gerhardt, assumiu, convocou uma reunião com empresários do setor porque a lei não tinha sido aplicada e ela diz que precisa licitar um pátio e um guincho. Porém, em conversa com os empresários se percebeu que a lei, como ela está, é inviável, porque determina ter um pátio de mil metros quadrados, todo pavimentado com paver e coberto. Sendo que ninguém tem um pátio desse tamanho na região, nem polícia, nem Detran, e muito menos coberto. Você vai estar tirando um carro sucateado da rua, que está colocado ao relento e vai colocar em um pátio coberto, não faz a mínima lógica. Diante disso, fizemos uma alteração na lei, enviamos a solicitação para a Câmara de Vereadores e estamos acompanhando de perto a tramitação. Já passou pelo crivo do Jurídico da Câmara, que deu parecer favorável, e agora está nas comissões. No entanto, somente após a aprovação na Câmara e sanção do prefeito é que podemos dar início ao processo licitatório, cumprindo todos os prazos legais. Sabemos que é moroso, mas infelizmente a lei da licitação é Federal e temos que cumprir”, revelou Francieli.
Ela frisou que o Depatran é conhecedor do problema, mas que não tem ferramentas em relação aos ferros-velhos e os demais carros abandonados nas vias de Pato Branco.
“Estamos com as mãos atadas. Não tenho espaço para colocar os veículos e também não temos o guincho. Poderíamos fazer uma parceria com o guincho da Polícia Militar, mas vamos colocar esses carros aonde? Pela lei, precisamos ter um pátio regulamentado e que alguém seja responsável por esses veículos e sucatas que serão levados para lá. Hoje, infelizmente, não podemos fazer nem blitz em Pato Branco porque se prendermos um carro não tem com o que guinchá-lo e nem onde colocá-lo”, revelou.
Adequação na lei
Conforme explicou Francieli, está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019.
A justificativa do vereador para propor a alteração e adequação na lei já existente, conforme a solicitação do Executivo, é que “nenhum pátio de recolhimento de veículos é coberto, nem do Detran/PR, nem das polícias e que a maioria dos carros abandonados em vias públicas já estão no tempo. Então seria um investimento totalmente desnecessário a cobertura de um pátio além de que esta estrutura encareceria o serviço sendo inviável a qualquer investidor. Outro ponto que vem para dar segurança ao empresário interessado em investir neste pátio transitório seria a questão da isenção de responsabilidade quanto a possíveis danos causados ao veículo guinchado e guardado por ele”.
No entanto, segundo a população, mesmo que este projeto de lei esteja tramitando no Legislativo, com o objetivo de adequar a lei atual, até que o PL seja aprovado, a lei em vigor precisa ser cumprida pelos empresários do setor. Os veículos sucateados precisam ser retirados das vias públicas.
