Redação com Assessoria
O Ministério Público do Paraná (MPPR) expediu recomendação administrativa dirigida a um hospital do município de Palmas com o objetivo de coibir a cobrança indevida por medicamentos utilizados em pacientes com diagnóstico de covid-19 atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Como sustenta o MP no documento, assinado pela 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca, isso representa prática ilegal e atenta contra os princípios da universalidade, integralidade e gratuidade do SUS, além de poder configurar ato de improbidade administrativa.
O envio da recomendação decorre de apuração iniciada pelo Ministério Público a partir do recebimento de informações sobre possíveis casos de pacientes do SUS que teriam comprado medicamentos diretamente do hospital em que estavam fazendo o tratamento, quando os mesmos deveriam ser ofertados gratuitamente.
O MP indica que o hospital e a entidade sem fins lucrativos que o administra “se abstenham, por seus médicos ou quaisquer outros prepostos, de solicitar ou exigir, de pacientes atendidos pelo SUS e/ou seus respectivos familiares, acompanhantes e/ou responsáveis legais, o pagamento de exames, consultas, avaliações médicas, insumos, medicamentos – incluindo o fármaco Tocilizumabe, utilizado no tratamento de pacientes acometidos por covid-19 – ou de quaisquer outros serviços”.
Além disso, as Promotorias de Justiça recomendam que a instituição promova uma campanha de orientação aos usuários do SUS, com esclarecimentos específicos quanto à gratuidade do tratamento hospitalar, sendo informado, inclusive, sobre a possibilidade de recorrer ao Ministério Público nos casos em que não houver disponibilidade de oferta dos fármacos na rede pública de saúde. O hospital tem o prazo de 10 dias manifestação junto ao MP.
Medidas judiciais
O não atendimento às orientações pode implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, como o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, entre outras. A despeito da recomendação, as Promotorias seguem com a apuração para verificar se de fato houve alguma cobrança a pacientes da rede pública.
Nota à imprensa
Na tarde dessa terça-feira (1º), o Hospital Santa Pelizzari emitiu nota para a imprensa referente a recomendação administrativa do MP. O documento atribuído a Diretora Administrativa, Francine Aline Noll afirma que foi com “indignação”, que hospital recebeu na segunda-feira (31), a recomendação.
Tal sentimento foi atribuído ao “momento em que todas nossas equipes (profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) estão no seu limite emocional e físico recebemos com protestos o referido documento que injustamente supõe a cobrança de valores dos pacientes SUS. Tal prática é crime e reprovamos tal conduta. O hospital exerce, em primeiro lugar, os cuidados com seus pacientes, e observa, rigorosamente, a legalidade de seus atos e por eles responde. No entanto, não admitimos que nos seja exigido o cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal, ou ainda, especialmente, diante da ausência de contraditório e a ampla defesa sermos expostos injustamente. Não podemos admitir sermos coagidos e sermos impedidos do exercício da medicina. O Ministério Público tem, dentre suas prerrogativas, o dever de investigar, mas, igualmente, enquanto se trata de procedimentos preliminares, que se mantenha o adequado sigilo para não expor injustamente eventuais partes envolvidas. Não obstante, continuará o Hospital Santa Pelizzari a sua missão, cuidar de vidas, mas merecemos, respeito e consideração.”
O hospital rebate as recomendações afirmando que “não distinguimos, no cuidado dos pacientes deste nosocômio [hospital], se são da rede SUS ou da rede privada”, em outro ponto é pontua do que “em relação aos pacientes da rede SUS este nosocômio não solicita, ou exige, de pacientes ou familiares ou acompanhantes ou responsáveis, o pagamento de exames, consultas, avaliações médicas, insumos, medicamentos (incluindo o fármaco Tocilizumabe), utilizado no tratamento de pacientes, o que não se confunde com as indicações de tratamentos ou a prescrições médicas que é ato próprio e exclusivo do exercício da medicina.”
Com relação a recomendação de que informativos orientando aos usuários do SUS, a direção do hospital diz já haver tais comunicados em locais de circulação e visíveis, o que segundo a instituição segue protocolos da rede pública de saúde.
