Iniciado em 17 de maio, Programa de Recuperação Fiscal (Refis) denominado de Vitorino mais Adimplente, — que permite aos contribuintes com algum tipo de inadimplência com a prefeitura de Vitorino a renegociação dos débitos —, segue até o dia 15 de julho.
No início do período de renegociações, levantamento feito pelo Município apontava que somadas as dívidas de todos os contribuintes, superava R$ 924 mil. Atualmente, com pouco mais de 15 dias para o fim do programa, as regularizações das dívidas, totalizam pouco mais de R$ 100 mil.
Sem ser realizado desde 2005, o Refis, segundo a lei aprovada no município este ano, permite ao contribuinte pagamento da dívida à vista (com 100% de desconto de multas e juros) ou em até 24 parcelas (desconto de 30% de juros e multas).
A legislação ainda determina que os débitos não-tributários somente sofrerão desconto em relação a juros e que não haverá desconto cumulativo em relação a qualquer outro eventual benefício de juros e multa.
Ainda pela lei, está prevista que a parcela mínima, não poderá ser inferior a 40% do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), ou seja, R$ 87,16 para pessoas físicas; e 60%, para pessoa jurídica, ou seja, R$ 130,74.
Formas de pagamento
– À vista, desconto de 100% de juros e de multa;
– Em até seis parcelas, desconto de 80% de juros e de multa;
– De sete a 12 parcelas, desconto de 60% de juros e de multa;
– De 13 a 24 parcelas, desconto de 30% de juros e de multa.
A primeira parcela, deverá ser paga até dois dias uteis após a adesão ao programa. Ficando esta data, nos meses subsequentes estabelecidas como vencimento, até a quitação da dívida.
