Na segunda-feira (7), os vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) protocolaram junto à Câmara Municipal de Pato Branco o Requerimento nº 605 de 2021, que requer ao Executivo Municipal informações de quais medidas estão sendo tomadas para regularizar o aterro sanitário do município, o qual encontra-se irregular, com lixo a céu aberto.
Os vereadores alegam que a situação do aterro sanitário está irregular, porque não tem recebido o manejo adequado, com cobertura necessária, estando o lixo a céu aberto, deixando de ter função de um aterro sanitário e passando a ser apenas um lixão.
“O pedido se justifica pois, em visita ao aterro sanitário, foi constatado que o mesmo está totalmente irregular, contendo fotos que comprovam a situação. Sabe-se da importância da destinação correta do lixo, tanto para o meio ambiente quanto para garantir a saúde de todos. Atualmente o aterro do município encontra-se a céu aberto, não atendendo as normas de decomposição final de forma ambientalmente correta”, destacaram os vereadores, no requerimento.
Geração de lixo
A geração de lixo é considerada uma questão socioambiental. Além de estar associada à saúde pública, tem repercussão sobre a preservação ambiental, principalmente no que se refere aos recursos hídricos.
Segundo especialistas, o lixão é uma alternativa inadequada – e até ilegal – de disposição final de resíduos a céu aberto, sem qualquer plano ou medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. Na área não há nenhum controle ou monitoramento dos resíduos depositados, onde nesse caso, resíduos domiciliares e comerciais de baixa periculosidade são depositados juntamente com os industriais e hospitalares, de alto poder poluidor, atraindo vetores, além de riscos de incêndios causados pelos gases gerados pela decomposição do lixo.
Aterro sanitário
No entanto, esse não é o caso de Pato Branco, que possui um aterro sanitário, mas que por algum motivo não está cumprindo a função. Conforme a NBR 8419/1992 da ABNT, o aterro sanitário é uma técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, que visa prevenir danos à saúde pública e ao meio ambiente, minimizando os impactos ambientais.
Tal método utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, recebendo tratamento no terreno, como impermeabilização e selamento da base com argila e mantas de PVC.
Assim, o lençol freático e o solo ficam protegidos da contaminação pelo chorume, que é coletado e tratado no local ou em empresas especializadas. O gás metano também é coletado para armazenagem ou queima.
Apesar de ser uma solução ecologicamente correta, um aterro sanitário precisa se adequar às exigências ambientais para funcionar, como impermeabilização de base e laterais, recobrimento diário dos resíduos, cobertura final das plataformas de resíduos, coleta, drenagem e tratamento do chorume e água pluvial, coleta e tratamento de gases, drenagem superficial e monitoramento técnico e ambiental.
Ministério Público
O vereador Romulo Faggion (PSD) informou que fez uma representação junto ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), do Ministério Público do Paraná, para que apure a situação.
Executivo
Em contato com a secretária municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, Keli Starck, ela explicou que o Executivo Municipal está levantando as informações para repassar ao Legislativo, e que há um prazo legal de quinze dias para que a resposta ao requerimento seja encaminhada.
