A Câmara iniciou sessão plenária com a votação da Medida Provisória 1.028/2021, que permite aos bancos dispensarem dos clientes documentos de regularidade fiscal na contratação de empréstimos. Como o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, o relator, o deputado Ricardo Silva (PSB-SP), prorrogou até 31 de dezembro deste ano a garantia de facilidade na obtenção de crédito por pessoas físicas e jurídicas.
O texto dispensa a exigência de uma série de documentos na hora de contratar ou renegociar empréstimos, devido à pandemia da covid-19. O prazo original da medida editada pelo governo acaba em 30 de junho.
Publicada em fevereiro, a MP repete parte do conteúdo de outro texto enviado ano passado ao Congresso, mas que não chegou a ser votado e perdeu a validade em novembro. O texto dispensa os bancos públicos – e também os privados – de exigirem dos clientes a apresentação de certidões de quitação de tributos federais, certificado de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade eleitoral, dentre outros. A MP anterior dava essa permissão apenas para as instituições financeiras públicas.
