A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, na sessão dessa quarta-feira (16), o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 17/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de covid-19, em Pato Branco.
O PL nº 17/2021, assinado pelos onze vereadores, tinha o objetivo de tornar obrigatório o uso de pulseiras de identificação em pessoas que testassem positivo para o novo coronavírus no período de quarentena, bem como as pessoas que residissem com os infectados. Também seriam identificados suspeitos aguardando o resultado de exames, para restringir a circulação dessas pessoas, diminuindo o número de infectados no município.
Com a aprovação do parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável ao veto do Executivo, por seis votos a cinco, o projeto de lei foi arquivado.
Votação
Votaram a favor do parecer os vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB) – relator da comissão, Marcos Junior Marini (Podemos), Thania Maria Caminski Ghelen (DEM), Dirceu Boaretto (Podemos), Januário Koslinski (PSDB) e Rômulo Faggion (PSL).
Foram contrários ao parecer os vereadores Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Rafael Celestrin (PSD), Lindomar Brandão (DEM) e Maria Cristina de Oliveira Hamera (PV).
No entanto, após a votação houve questionamento em relação ao voto da vereadora Thania Maria Caminski Ghelen (DEM), que teria sido computado como ‘sim’ ao parecer, mas que na realidade, segundo a própria vereadora, teria votado ‘não’. Ela teve problemas técnicos com o equipamento na hora da votação.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Joecir Bernardi (PSD), o processo de votação seguiu os tramites legais em conformidade com as normas da Casa, e por esse motivo a votação foi mantida. Porém, alguns vereadores, incluindo a própria Thania, se manifestaram sobre a situação.
Veto integral
Segundo o documento apresentado pelo Executivo, antes de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 17/2021, a administração municipal solicitou parecer da Comissão de Direitos Humanos da OAB Paraná, que opinou pela inconstitucionalidade do projeto e indicou que a adoção dessas medidas preventivas poderiam configurar dano moral aos cidadãos obrigados a adotá-las, o que poderia ensejar a condenação do Município ao pagamento de indenizações, assim onerando os cofres públicos em valores inestimáveis.
Aprovações
Ainda na sessão dessa quarta (16) foram aprovados em primeira votação, o Projeto de Lei nº 97, de 2021, de R$ 154.291,74, e o Projeto de Lei nº 96, de 2021, no valor de R$ 5.708,26, ambos para abertura de crédito especial para o Executivo.
Os valores são referentes à devolução de recursos remanescentes, para a União, em virtude da conclusão das obras de construção de um canal de drenagem no Córrego Fundo.
Também foi aprovado em votação única o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 4, de 2021, referente ao mês de abril de 2021.
