Nesta segunda-feira (12), os vereadores de Pato Branco protocolaram a Indicação n° 146 de 2021, apresentada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, que indica ao Executivo Municipal que submeta aos servidores municipais uma consulta pública, via plebiscito, acerca da opção referente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Os vereadores que assinaram a indicação foram Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL).
Segundo o documento, o plebiscito mostra-se como o meio mais democrático e transparente para proceder à discussão e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que tem o objetivo de estabelecer novas regras para o regime próprio de previdência social do Município de Pato Branco “e que decide o futuro de inúmeros servidores públicos, ou seja, se este deverá ser conduzido pela Patoprev ou pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais. Posteriormente deverá ser reconduzido à esta Casa de Leis, de forma explicita, clara e satisfatória, com elementos suficientes para discussão e aprovação de um projeto com essa envergadura”.
A indicação estabelece que “os eleitores a serem consultados deverão responder objetivamente ‘sim’ ou ‘não’, se desejam a permanência ou não do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, através de sufrágio, devendo assinalar uma das opções oferecidas. Assim, o plebiscito aqui proposto buscará colher o apoio dos servidores para que a decisão pelo destino seja feita da maneira mais transparente e democrática possível, haja vista que muitos manifestam o desejo de retornar ao INSS, enquanto outros não concordam com as alíquotas propostas e uma grande maioria refere-se à falta de esclarecimentos para o usuário”.
Os vereadores enfatizaram no documento que “há, sem dúvida, a consciência da importância do projeto, reiteradamente mencionado, para todos os entes envolvidos, sejam eles os servidores, o Executivo Municipal, a Patoprev ou a sociedade como um todo, por isso nos colocamos sempre à disposição para melhor compreender, estudar e a qualquer momento discutir o assunto, daí a sugestão para a realização de um plebiscito que escolherá o melhor sistema de previdência do funcionalismo. Se a opção da maioria for pela Patoprev, esperamos que sejam dirimidas todas dúvidas acerca da Lei que regerá o regime de previdência privada em nosso Município”.
Grande expediente
Dois vereadores solicitaram o espaço do Grande Expediente para explanar sobre o assunto. O vereador Claudemir Zanco (PL) propôs que a Casa de Leis apresente a tabela progressiva, porque, segundo ele, o Município não tem mais condições de fazer isso.
O outro vereador a usar o espaço foi Eduardo Albani Dala Costa (MDB). De acordo com ele, o regime de previdência deve novamente ser incluído ao regime geral brasileiro, atendendo a vontade dos servidores e resolvendo definitivamente a questão.
“Quanto mais discutirmos sobre a Patoprev, mais vamos precisar discutir, nunca chegando a um denominador comum em virtude de que os cálculos não são confiáveis, e desde sua criação o déficit só aumentou. Dentro da história de Pato Branco, esse já é o terceiro fundo criado pela nossa Prefeitura, e não soubemos, em nenhuma das vezes, fazer o dever de casa.
A exemplo de Pato Branco, temos o município de Paranavaí. Seu regime próprio já acumula um déficit de mais de 1 bilhão de reais”, ressaltou.
Estudos
Também nessa segunda-feira (12) os mesmos vereadores protocolaram o Requerimento n° 348 de 2021, que requerem ao Executivo Municipal informações sobre estudos em relação a adequação do Município à Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Composição da mesa diretora
O Requerimento nº 355 de 2021, que requer ao Legislativo Municipal em Regime de Urgência, providências em relação a composição da Mesa Diretora do Legislativo, que também estava na pauta da sessão ordinária dessa segunda-feira (12), não foi votada porque foi retirada de pauta pelo presidente da Câmara, vereador Joecir Bernardi (PSD).
O requerimento, proposto pelo vereador Romulo Faggion (PSL) e assinado em conjunto pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Marcos Junior Marini (Podemos) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), destaca que a composição da Mesa Diretora do Legislativo encontra-se irregularmente constituída.
O Legislativo se pronunciou através da assessoria informando que “o presidente da Câmara de Vereadores, Joecir Bernardi (PSD), encaminhou o requerimento para análise da Procuradoria Jurídica, quanto a admissibilidade de sua tramitação”.
